Lei nº 14.587 de 18 de maio de 2023

18 de Maio de 2023

Não consta revogação expressa

Legislativo

Texto integral

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CRIAÇÃO, INCENTIVO, TURISMO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE RURAL, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), MUNICÍPIOS, ANITÁPOLIS (SC), ALFREDO WAGNER (SC), BOCAINA DO SUL (SC), BOM JARDIM DA SERRA (SC), BOM RETIRO (SC), LAGES (SC), PAINEL (SC), RANCHO QUEIMADO (SC), RIO RUFINO (SC), SÃO JOAQUIM (SC), URUBICI (SC), URUPEMA (SC), BOM JESUS (RS), CAMBARÁ DO SUL (RS), CANELA (RS), GRAMADO (RS), JAQUIRANA (RS), MONTE ALEGRE DOS CAMPOS (RS), NOVA PETRÓPOLIS (RS), SÃO FRANCISCO DE PAULA (RS), SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (RS), VACARIA (RS).

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