Lei nº 14.591 de 25 de maio de 2023

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Luiz Inácio Lula da Silva

26 de Maio de 2023

D.O.U de 26/05/2023, pág. nº 2

Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU)

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Mensagem de veto: MSG 242, DE 25/05/2023, DOU DE 26/05/2023, PÁG. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE : ART. 2º;  ART. 3º , NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016,  ART. 3º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º DA LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016,  ART. 3º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 29 DA LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016, ART. 3º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 15 DA LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016 E ART. 3º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016. 

(Promulgação partes vetadas): DOU DE 26/12/2023, P. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO.