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Data de assinatura:
05 de Junho de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.150, DE 23/12/2022
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Veto:
Mensagem de veto MSG 258, DE 05/06/2023, DOU DE 06/06/2023 - P. 22, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 1º, na parte em que altera o § 10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Art. 1º, na parte em que altera o § 8º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Art. 1º, na parte em que insere o art. 78-B na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e Art. 2º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Regularização Ambiental (PRA), INSCRIÇÃO, IMÓVEL RURAL, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CRITÉRIOS, PRAZO, ADESÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL RURAL, CORRELAÇÃO, PRAZO, TERMO DE COMPROMISSO, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, AUTUAÇÃO, CORRELAÇÃO, IRREGULARIDADE, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO. ÓRGÃO PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, CONFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, MEIO AMBIENTE, IMÓVEL RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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