-
Data de assinatura:
14 de Junho de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
-
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.152, DE 28/12/2022.
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, PREÇO, TRANSFERÊNCIA, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME FISCAL, PRIVILÉGIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEDUÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DEDUÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), CORRELAÇÃO, DESPESA NECESSÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
---