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Data de assinatura:
14 de Junho de 2023 -
Ementa:
Institui a Lei Geral do Esporte.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Esporte (MESP); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
LEI 14.614, DE 03/07/2023: ALTERA O ART. 53 E ACRESCE O ART. 53-A.
LEI 14.786, DE 28/12/2023: ACRESCE INCISO III AO CAPUT DO ART. 150. Vigência
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/05/2024, P. 3.
LEI 14.911, DE 03/07/2024: ALTERA ART. 9º.
LEI 15.032, DE 21/11/2024: ALTERA ART. 36. Vigência
LEI 15.041, DE 09/12/2024: ACRESCE SUBSEÇÃO III-A (ART. 29-A, § 1º, § 2º E § 3º) À SEÇÃO VI DO CAPÍTULO II DO TÍTULO I.
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Correlação:
VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023.
DEC 11.766, DE 01/11/2023: INSTITUI A REDE DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE.
DEC 12.108, DE 11/07/2024: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DA BOLSA-ATLETA, DE QUE TRATA O ART. 51.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 273, DE 14/06/2023, DOU DE 15/06/2023 - P. 19, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: § 2º do art. 1; § 3º do art. 1º; Incisos II e parágrafo único do art. 27; § 2º do art. 3º; Inciso I do caput do art. 16; Art. 20, art. 21 e art. 22; Parágrafo único do art. 34; § 3º do art. 38; Inciso I do caput do art. 175; Art. 24; Inciso V do caput do art. 27; Art. 29; § 1º, § 3º, § 6º, § 7º e § 8º do art. 36; Art. 37; § 4º do art. 38; § 3º do art. 60; Caput e § 6º do art. 61; Alínea "c" do inciso I do caput do art. 86; Inciso II do caput do art. 90; § 6º do art. 90; § 9º e § 10 do art. 90; Art. 96; Inciso IV do art. 97; Parágrafo único do art. 144; Inciso II, III, V do §1º , §2º e §3 do art. 182; § 3º, § 4º e § 5º do art. 183; Art. 185; Art. 189 a art. 191; Art. 215 e art. 216; Art. 212; Inciso II do caput art. 217; Art. 15; § 4º e § 7º do art. 86; Art. 153; Art. 121 a art. 126; Art. 128 a art. 138; Art. 141; § 1º do art. 160; Inciso V do caput do art. 217; Art. 49; § 2º do art. 47; Art. 40; Art. 55; Art. 202; Art. 213; Inciso XI do caput do art. 158; Art. 186; § 5º do art. 86; § 11 do art. 86; § 12 do art. 86; § 15 do art. 99; Art. 41 ; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Caput e incisos I a IX do caput e § 1º, § 3º e § 4º do art. 47; Art. 48; Art. 103 a art. 120; Art. 127 e art. 139; Caput, §1º, incisos I, IV e VI do §1º do Art. 182; Caput, incisos I, II e III e § 1º do art. 183. -
Assunto:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE. OBJETIVO, DIREITOS, PRÁTICA ESPORTIVA, FORMAÇÃO, BOLSA ATLETA, RECURSOS, GESTÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, RELAÇÃO, CONSUMO, EVENTO, DIFUSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ESPORTE, INTEGRIDADE, CULTURA, PAZ, COMBATE, MANIPULAÇÃO, RESULTADO, GARANTIA, ÉTICA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CRIME, PROPINA, PENA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, CARACTERÍSTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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