LEI 14.614, DE 03/07/2023: ALTERA O ART. 53 E ACRESCE O ART. 53-A.
LEI 14.786, DE 28/12/2023: ACRESCE INCISO III AO CAPUT DO ART. 150. Vigência
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/05/2024, P. 3.
LEI 14.911, DE 03/07/2024: ALTERA ART. 9º.
LEI 15.032, DE 21/11/2024: ALTERA ART. 36. Vigência
LEI 15.041, DE 09/12/2024: ACRESCE SUBSEÇÃO III-A (ART. 29-A, § 1º, § 2º E § 3º) À SEÇÃO VI DO CAPÍTULO II DO TÍTULO I.
LEI 15.386, DE 10/04/2026: ALTERA ART. 207.
LEI 15.387, DE 13/04/2026: ACRESCE INCISO III AO § 1º DO ART. 99.
VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023.
DEC 11.766, DE 01/11/2023: INSTITUI A REDE DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE.
DEC 12.108, DE 11/07/2024: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DA BOLSA-ATLETA, DE QUE TRATA O ART. 51.
VIDE LCP 222, DE 26/11/2025