-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1935 -
Ementa:
CONCEDE PRAZO DE MORA PARA QUE SE POSSAM QUITAR OS REQUERENTES OU CONCESSIONÁRIOS OU CESSIONÁRIOS DE PATENTES DE INVENÇÃO E MODELOS DE UTILIDADE, QUE SE ACHAREM EM ATRASO DE PAGAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
-
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1935 -
Fonte:
D.O. 23/12/1935 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---