Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023

Data de assinatura:

19 de Junho de 2023

Ementa:

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Junho de 2023

Fonte:

D.O.U de 20/06/2023, pág. nº 7

Link:

Texto integral

Referenda:

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Saúde (MS); Casa Civil (CC-PR)

Alteração:

Republicada no DOU DE 21/06/2023.

CONVERSÃO DA MPV 1.154, DE 01/01/2023.

MPV 1.187, DE 13/09/2023: ALTERA ARTS. 17, SEÇÃO XIII-A, ARTS. 30-A E 76. REVOGA OS INCISOS IX E X DO CAPUT DO ART. 34.

MPV 1.203, DE 29/12/2023: ALTERA ART. 50.

LEI 14.816, DE 16/01/2024: ALTERA ARTS. 17, SEÇÃO XIII-A, ARTS. 30-A E 76. REVOGA OS INCISOS IX E X DO CAPUT DO ART. 34.

LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ART. 50.

MPV 1.317, DE 17/09/2025: ALTERA ART. 56.

LEI 15.352, DE 25/02/2026: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 56.

Correlação:

VIDE DEC 11.837, DE 21/12/2023.

VIDE MPV 1.220, DE 15/05/2024

VIDE DEC. 12.673, DE 15/10/2025.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 279, DE 19/06/2023, DOU DE 20/06/2023 - P. 20, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Inciso III do caput do art. 8º; Inciso VII do caput do art. 2; Inciso IV do caput do art. 26 e Alínea "b" do inciso XI do caput do art. 26.

Assunto:

ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Observação:

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