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Data de assinatura:
19 de Junho de 2023 -
Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Saúde (MS); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
Republicada no DOU DE 21/06/2023.
CONVERSÃO DA MPV 1.154, DE 01/01/2023.
MPV 1.187, DE 13/09/2023: ALTERA ARTS. 17, SEÇÃO XIII-A, ARTS. 30-A E 76. REVOGA OS INCISOS IX E X DO CAPUT DO ART. 34.
MPV 1.203, DE 29/12/2023: ALTERA ART. 50.
LEI 14.816, DE 16/01/2024: ALTERA ARTS. 17, SEÇÃO XIII-A, ARTS. 30-A E 76. REVOGA OS INCISOS IX E X DO CAPUT DO ART. 34.
LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ART. 50.
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Correlação:
VIDE DEC 11.837, DE 21/12/2023.
VIDE MPV 1.220, DE 15/05/2024
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 279, DE 19/06/2023, DOU DE 20/06/2023 - P. 20, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Inciso III do caput do art. 8º; Inciso VII do caput do art. 2; Inciso IV do caput do art. 26 e Alínea "b" do inciso XI do caput do art. 26. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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