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Data de assinatura:
19 de Junho de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
LEI 15.077, DE 27/12/2024: ALTERA ARTS. 6º E 12-A.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.164, DE 02/03/2023
DEC 11.762, DE 30/10/2023: REGULAMENTA A REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO CRIADO POR MEIO DO ART. 13.
VIDE MPV 1.192, DE 01/11/2023.
VIDE MPV 1.198, DE 27/11/2023.
VIDE LEI 14.818, DE 16/01/2024.
VIDE DEC 11.901, DE 26/01/2024.
DEC 12.064, DE 17/06/2024: REGULAMENTO.
VIDE MPV 1.263, DE 07/10/2024.
VIDE MPV 1.277, DE 28/11/2024
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, BOLSA FAMÍLIA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , FAMÍLIA E COMBATE À FOME, SUBSTITUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, PROGRAMA, AUXÍLIO BRASIL, FINALIDADE, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, TRANSFERÊNCIA DE RENDA, COMBATE, FOME, CONCESSÃO. INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), BENEFÍCIO FINANCEIRO, BENEFÍCIO DE RENDA DE CIDADANIA, BENEFÍCIO COMPLEMENTAR (BOLSA FAMÍLIA), BENEFÍCIO PRIMEIRA INFÂNCIA, BENEFÍCIO VARIÁVEL FAMILIAR, BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSIÇÃO, CÁLCULO, PAGAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO, GESTÃO, DESPESA, CUSTEIO, REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO (IGD), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AGENTE, CONTROLE, PARTICIPAÇÃO POPULAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUXÍLIO ESPORTE ESCOLAR, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTUDANTE, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ATLETA, BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXÍLIO CRIANÇA CIDADÃ, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE, ADESÃO, AUXÍLIO INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, PRODUÇÃO, DOAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTO, AGRICULTOR FAMILIAR, AUXÍLIO INCLUSÃO PRODUTIVA URBANA, EXTINÇÃO, PAGAMENTO. EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FOLHA DE PAGAMENTO, CRÉDITO CONSIGNADO, DESCONTO, PARCELA, CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AMORTIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, VERBA, RESCISÃO, EMPREGADOR, INCIDÊNCIA, CONTRATO, PREFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), BENEFICIÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, DESCONTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), AUTORIZAÇÃO. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO, ALTERAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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