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Data de assinatura:
20 de Junho de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ENFERMAGEM, CARACTERÍSTICA, CRITÉRIOS, ADAPTAÇÃO, LOCAL, REPOUSO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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