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Data de assinatura:
03 de Julho de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 11.795, DE 23/11/2023: REGULAMENTAÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, DIREITO A IGUALDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CRITÉRIOS, MULHER, HOMEM. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO, MOTIVO, SEXO, RAÇA, GRUPO ÉTNICO, ORIGEM, IDADE. VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA, EDIÇÃO, ATO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROTOCOLO, FISCALIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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