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Data de assinatura:
07 de Julho de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, QUANTITATIVO, FAMÍLIA, PREVISÃO ANUAL, ATENDIMENTO, CREDENCIAMENTO, ENTIDADE, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRÁRIA (PRONATER). PRAZO, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, ENTIDADE, CORRELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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