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Data de assinatura:
10 de Julho de 2023 -
Ementa:
Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Igualdade Racial (MIR); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Mês da Primeira Infância, AGOSTO, ÂMBITO NACIONAL, OBJETIVO. MÊS, AGOSTO, PRIORIDADE, DISCUSSÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ATENÇÃO, BENEFÍCIO, CRIANÇA, INFÂNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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