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• Data de assinatura:

  26 de Outubro de 1951

• Ementa:

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  26 de Outubro de 1951

• Fonte:

  DOFC 31 10 1951 016121 2

• Link:

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• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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