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• Data de assinatura:

  17 de Julho de 2023

• Ementa:

  Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Julho de 2023 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 17/07/2023, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Igualdade Racial (MIR)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, Dia Nacional da Conscientização sobre a Paternidade Responsável, MÊS, AGOSTO.

• Classificação de direito:

  COMEMORAÇÃO.

• Observação:

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