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Data de assinatura:
17 de Julho de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, INSTRUMENTO, AVALIAÇÃO, DEFICIÊNCIA, CORRELAÇÃO, GIRASSOL, SÍMBOLO, IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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