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Data de assinatura:
19 de Julho de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS, RESERVA, ASSENTO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, GESTANTE, PESSOA FÍSICA, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, PESSOA, DIFICULDADE, MOVIMENTAÇÃO, DOADOR, SANGUE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, SANGUE, DEFINIÇÃO, DOADOR, SANGUE, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VALIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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