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Data de assinatura:
19 de Julho de 2023 -
Ementa:
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), INCLUSÃO, ESTRATÉGIA, GARANTIA, APLICAÇÃO, EXAME, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), RESIDÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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