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Data de assinatura:
20 de Julho de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 11.802, DE 28/11/2023: REGULAMENTAÇÃODEC 11.937, DE 05/03/2024: REGULAMENTA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, INSTITUÍDO PELO ART. 14.VIDE LEI 14.914, DE 03/07/2024
VIDE DEC 12.088, DE 03/07/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), OBJETIVO, GRUPO DE GERENCIAMENTO, CRITÉRIOS, FORNECEDOR. CRIAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, HIPÓTESE, VULNERÁVEL, RISCOS, SITUAÇÃO SOCIAL, DESIGUALDADE SOCIAL, MENDIGO, INSEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. OBJETIVO, PARCERIA, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, APOIO, COMPETÊNCIA ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE GOVERNO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, POSSIBILIDADE, AUMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, DISPENSA, PESSOA JURÍDICA, AQUISIÇÃO, INSUMO, SAÚDE, PRODUÇÃO, FUNDAÇÃO. DISPENSA, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, CISTERNA. DISPENSA, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FORNECIMENTO, ALIMENTOS. AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO, CATEGORIA ECONÔMICA, VENDA, PRODUTO, DESÁGIO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, CORRELAÇÃO, MUNICÍPIO, ESTADO EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, CORRELAÇÃO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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