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Data de assinatura:
31 de Julho de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
LEI 14.945, DE 31/07/2024: ALTERA ART. 3º.
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Correlação:
VIDE LEI 14.945, DE 31/07/2024
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 370, DE 31/07/2023, DOU DE 01/08/2023 - P. 2, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : INCISO III DO CAPUT DO ART. 7; ART. 15, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 4º E O § 5º DO ART. 14 DA LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO BÁSICA, SISTEMA DE ENSINO, ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PROJETO, PESQUISA, METODOLOGIA, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, PARTICIPANTE, POLÍTICA, FOMENTO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DESCENTRALIZAÇÃO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, REPASSE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, BENEFICIÁRIO, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, RECURSOS, PRAZO, RESTITUIÇÃO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, OBJETIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA. -
Observação:
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