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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.006, DE 24/04/2024: REGULAMENTO
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, COMBATE, VIOLÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INTEGRAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF). -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
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