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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, GESTÃO, DIRETRIZ, EDUCAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. ESTADOS, MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, CONSELHO, FÓRUM, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, CONSELHO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA EDUCACIONAL. -
Observação:
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