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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 11.985, DE 09/04/2024.
VIDE LEI 14.945, DE 31/07/2024.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 387, DE 02/08/2023, DOU DE 03/08/2023 - P. 7, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : Art. 3º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO TÉCNICA, TECNOLOGIA. -
Classificação de direito:
POLÍTICA EDUCACIONAL. -
Observação:
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