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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATIVIDADE, COOPERATIVA, PROIBIÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ASSOCIADO, TOMADOR DE SERVIÇO. ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PROIBIÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SITUAÇÃO, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA, CURSO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO CORRELAÇÃO, MINISTROS, CONFISSÃO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, CONGREGAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VOCAÇÃO, RELIGIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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