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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, DANOS, FAZENDA NACIONAL, PENALIDADE, INFRAÇÃO, MERCADORIA, APLICAÇÃO, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, FORMALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, APLICAÇÃO, MULTA, TRANSPORTE, MERCADORIA, PENA DE PERDIMENTO, HIPÓTESE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, RETENÇÃO, VEÍCULO, NORMAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, MERCADO, CÂMBIO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INGRESSO, SAÍDA, TERRITÓRIO NACIONAL, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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