Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 14.654 de 23 de agosto de 2023
Data de assinatura:
23 de Agosto de 2023
Ementa:
Acrescenta dispositivo à
Lei nº 8.080
, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2023
Fonte:
D.O.U de 24/08/2023, pág. nº 7
Link:
Texto integral
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS); Controladoria-Geral da União (CGU)
Alteração:
---
Correlação:
---
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA UNICO DE SAÚDE (SUS), COMPETÊNCIA, OBJETIVO, GESTOR, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, INTERNET, DOCUMENTO ELETRÔNICO, ESTOQUE, MEDICAMENTOS, FARMÁCIA, ÁREA PÚBLICA, PRAZO, ATUALIZAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, CIDADÃO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
---