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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCORPORAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO, PROCEDIMENTO, COMISSÃO NACIONAL, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, COMPOSIÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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