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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUDIÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, HORÁRIO, AUSÊNCIA, JUIZ, PRESIDENTE, PRAZO, SAÍDA, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LIVRO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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