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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1951 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 42.120,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Novembro de 1951 -
Fonte:
DOFC 06 11 1951 016337 3 -
Link:
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Referenda:
(MRE); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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