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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, RECURSOS, REPASSE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INCLUSÃO, GRUPO, MULHER, AGRICULTURA FAMILIAR, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, GÊNERO ALIMENTÍCIO, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), VINCULAÇÃO, NOME, MULHER, FAMÍLIA, ATIVIDADE RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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