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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, EXCLUSÃO, HERDEIRO, LEGATÁRIO, INDIGNIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. DIREITO PENAL. -
Observação:
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