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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSÓRCIO, PODER PUBLICO, EXTINÇÃO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, INSTRUMENTO PÚBLICO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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