-
Data de assinatura:
28 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
--- -
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.172, DE 01/05/2023.
VIDE DEC 11.864, DE 27/12/2023. Vigência
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
---