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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTROLE SANITÁRIO, SAÚDE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÓRGÃOS, SISTEMA NACIONAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, INFRATOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE SANITÁRIO. -
Observação:
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