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Data de assinatura:
14 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, NORMAS, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO, MULHER. AUTORIZAÇÃO, JUIZ, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. CONCESSÃO, AUXÍLIO, ALUGUEL, PRAZO, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, ECONOMIA, VULNERÁVEL. AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, AUXÍLIO, ALUGUEL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), CORRELAÇÃO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIGNAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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