Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.675 de 14 de setembro de 2023

Data de assinatura:

14 de Setembro de 2023

Ementa:

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Setembro de 2023

Fonte:

D.O.U de 15/09/2023, pág. nº 76

Link:

Texto integral

Referenda:

Saúde (MS)

Alteração:

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Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 464, DE 14/09/2023, DOU DE 15/09/2023 - P. 78, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : Inciso VIII do caput do art. 5º.

(Promulgação partes vetadas): DOU DE 26/12/2023, P. 1

Assunto:

LICENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, VACINAÇÃO, CORPO HUMANO, CORRELAÇÃO, CONDICIONAMENTO, REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, LICENCIAMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, ATIVIDADES TÉCNICAS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MÉDICO, FARMACÊUTICO, ENFERMEIRO, TREINAMENTO, PERIÓDICO, TEMPO, DURAÇÃO, OFERECIMENTO, SERVIÇO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, OFERECIMENTO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INSUMO, CAPACIDADE, GESTÃO, TECNOLOGIA, PROCESSO, PROCEDIMENTO, CORRELAÇÃO, NORMAS, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, INTEGRIDADE, VACINA, TRANSPORTE. AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, VACINAÇÃO, DIFERENÇA, LOCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, COMPROVANTE, CIDADÃO, VACINAÇÃO, DADOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIREITOS, USUÁRIOS, SERVIÇO, VACINAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA.

Observação:

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