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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, PROTEÇÃO, INTEGRALIDADE, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CARÁTER PERMANENTE, OBJETIVO, GARANTIA, AUSÊNCIA, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA, ABUSO SEXUAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DIRETRIZES GERAIS, INCLUSÃO, CORRELAÇÃO, PROTEÇÃO, INTEGRALIDADE, DIREITOS, USUÁRIO, CIDADÃO, ATENÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, GARANTIA, AUSÊNCIA, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA, ABUSO SEXUAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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