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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, CELEBRAÇÃO, BIÊNIO, INFÂNCIA, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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