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• Data de assinatura:

  20 de Setembro de 2023

• Ementa:

  Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  21 de Setembro de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 21/09/2023, pág. nº 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Segurança Pública (MJSP); Trabalho e Emprego (MTE)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, SELO, EMPRESA, CORRELAÇÃO, INCLUSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MULHER, REQUISITOS, CRITÉRIOS.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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