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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATIVIDADE PERIGOSA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VIOLÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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