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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, LISTA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRECHE, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE ESCOLAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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