-
Data de assinatura:
20 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO); Casa Civil (CC-PR); Fazenda (MF) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 485, DE 20/09/2023, DOU DE 21/09/2023 - P. 11, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 4º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; Art. 4º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; Art. 4º, na parte em que altera o§ 5º e o § 6º do art. 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; Art. 4º, na parte em que altera o § 3º do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. -
Assunto:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
---