Mensagem de veto: MSG 486, DE 20/09/2023,
DOU DE 21/09/2023 - P. 11, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 2º, na parte em que altera o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 98 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o §3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que acresce o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o art. 102 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o parágrafo único do art. 42 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.