Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023

Data de assinatura:

20 de Setembro de 2023

Ementa:

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Setembro de 2023

Fonte:

D.O.U de 21/09/2023, pág. nº 8

Link:

Texto integral

Referenda:

Fazenda (MF)

Alteração:

Republicado no DOU extra de 21.9.2023.

Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 487, DE 20/09/2023, DOU DE 21/09/2023 - P. 12, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 2º, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 14-B DO DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º; ART. 5º; ART. 6º; ART. 7º, § 1º , INCISO IV E §2º; ART. 8º, NA PARTE QUE INCLUI O § 1º-B AO ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; ART. 8º, NA PARTE EM QUE INCLUI O INCISO III DO § 1º-C DO ART. 44, DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; ART. 8º, NA PARTE EM ALTERA O ART. 44, § 1º-D, DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; ART. 8º, NA PARTE QUE ALTERA OS § 6º DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; ART. 8º, NA PARTE QUE ALTERA O § 7º DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; ART. 10; ART. 13; ART. 14; Art. 8º, na parte que revoga o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o inciso I do Art. 17.

Mensagem republicada no DOU extra de 21.9.2023.

(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2023, P. 1.

Assunto:

DISCIPLINAMENTO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, ÂMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, HIPÓTESE, EMPATE, VOTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CANCELAMENTO, REPRESENTAÇÃO, EXCLUSÃO, MULTA, HIPÓTESE, OBJETIVO, AÇÃO, PENAL, HIPÓTESE, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RESOLUÇÃO, PARECER FAVORÁVEL, VOTO, QUALIDADE, FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, LANÇAMENTO, OFÍCIO, PERCENTAGEM, QUALIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA, FAZENDA PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CORRELAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APURAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PESSOA JURÍDICA, MULTIPLICAÇÃO, SEMENTE, APLICABILIDADE, PAGAMENTO, REPASSE, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUTO TRANSGÊNICO, LICENÇA, PRÁTICAS CULTIVARES.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL.

Observação:

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