Assunto:
DISCIPLINAMENTO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, ÂMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, HIPÓTESE, EMPATE, VOTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CANCELAMENTO, REPRESENTAÇÃO, EXCLUSÃO, MULTA, HIPÓTESE, OBJETIVO, AÇÃO, PENAL, HIPÓTESE, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RESOLUÇÃO, PARECER FAVORÁVEL, VOTO, QUALIDADE, FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, LANÇAMENTO, OFÍCIO, PERCENTAGEM, QUALIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA, FAZENDA PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CORRELAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APURAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PESSOA JURÍDICA, MULTIPLICAÇÃO, SEMENTE, APLICABILIDADE, PAGAMENTO, REPASSE, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUTO TRANSGÊNICO, LICENÇA, PRÁTICAS CULTIVARES.