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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Correlação:
VIDE LEI 14.818, DE 16/01/2024.VIDE MPV 1.213, DE 22/04/2024.
VIDE LEI 14.995, DE 10/10/2024.
VIDE LEI 15.034, DE 27/11/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, PESSOA FÍSICA, FACILITAÇÃO, ACESSO, CRÉDITOS, OBJETIVO, AUSÊNCIA, RISCOS, INADIMPLEMENTO, ENDIVIDAMENTO, PRAZO, DURAÇÃO. PARTICIPANTE, DEVEDOR, CREDOR, AGENTE, FINANÇAS, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, REMESSA, ANUALIDADE, RELAÇÃO NOMINAL, EMPREGADO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, FICHÁRIO, EMISSÃO, CERTIDÃO, QUITAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRIAÇÃO, LEI, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, CONTRATO, COMISSÃO, OBJETIVO, COMPRA E VENDA, BENS, NEGÓCIO JURÍDICO, CRÉDITOS, COMISSÁRIO, VENDEDOR, CLÁUSULA, DESCONTO, COMISSÃO, ISENÇÃO PARCIAL, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, TRANSAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), APLICAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, PESSOA FÍSICA, CORRELAÇÃO, RENDA, ENQUADRAMENTO, PEQUENA EMPRESA, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, MUTUÁRIO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, PRAZO, VALIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE GOVERNO. -
Observação:
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