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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 501, DE 03/10/2023, DOU DE 04/10/2023 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : ART. 1º; ART. 2º, NA PARTE QUE ACRESCE O INCISO II-B AO CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010; ART. 3º, NA PARTE EM QUE ACRESCE O § 2º AO ART. 73 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; CAPUT DO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, DEFESA CIVIL, ÂMBITO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, NACIONAL, ESTRANGEIRO, PARCELA, RECURSOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, CRIME, MEIO AMBIENTE, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP), PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CRIME, MEIO AMBIENTE, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, CRIME, MEIO AMBIENTE, REVERSÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, FUNDO NAVAL, FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP), PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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