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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO DOAÇÃO, FUNDOS, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INDICAÇÃO, CONTRIBUINTE, PROJETO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, NORMAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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