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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 505, DE 10/10/2023, DOU DE 11/10/2023 - P. 7, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 2º . -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, CORRELAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, INTERCÂMBIO, ALUNO, CORPO DOCENTE, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO, PESQUISADOR, EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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