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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCESSO, PRODUÇÃO, HIPÓTESE, CESSAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, PROJETO, FABRICAÇÃO, REQUERIMENTO, DEFINIÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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